ICMS/RS: Estado Concede Crédito Presumido de ICMS para Contribuintes Excluídos do Simples Nacional - Marvel Assessoria Empresarial

Publicado o Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026, no DOE de 23/04/2026, que concede um crédito presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Regime do Simples Nacional por excesso de sublimite ou por opção, acrescentando o inciso CCXXXIX ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS.

O crédito presumido irá vigorar até 31/12/2026, e resultará em uma carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) do valor das operações ou prestações “próprias” tributadas em cada período, obedecendo aos seguintes requisitos:

1) deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Estado do Rio Grande do Sul;

2) será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto;

3) fica vedada a apropriação de qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação;

4) aplica-se somente ao período compreendido entre:

4.1) o início do mês a que retroagirem os efeitos da exclusão e o final do mês em que ocorrer o registro da exclusão do regime do Simples Nacional; ou

4.2) o início do mês a que retroagirem os efeitos de ter excedido limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional e o final do mês em que ocorrer o registro do referido excesso;

5) não alcança o imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas e antecipação.

Por fim, nos próximos dias haverá a publicação por parte da Receita Estadual de uma Instrução Normativa regulamentando os procedimentos do benefício.

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